Lei-EXE nº 638, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
638
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2022
Veículo de Publicação
DIARIO DAS PREFEITURAS
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
18
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALTERAR A REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DOS ANEXOS II, III E VI, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei-EXE nº 622, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica