Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
06/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
017
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
04/07/2022
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALTERAR A REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DOS ANEXOS II, III E VI, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada