Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 651 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação