SAPL - Câmara Municipal de Demerval Lobão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: NOMEAR a senhora DEILDA AZEVEDO CAMPOS SANTOS, portadora do CPF nº 015.365.013-36 RG: 2.439.919 SSP/PI, ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de TESOUREIRA da CÂMARA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO – PI, nos termos da Resolução 068/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: NOMEAR O senhor HONÓRIO FRANCISCO ALVES DE SOUSA JÚNIOR, RG. 2 .252.038 SSP/ PI. CPF N9 005.387.113-88, ao cargo em comissão de livre nomeação o exoneração d e SECRETARIO GERAL DA MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI nos termos da Resolução 056/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 741, de 26 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 621 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 740, de 26 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 742, de 19 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO PARA O ANO DE 2024 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 18 de dezembro de 2024 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Demerval Lobão, Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 739, de 19 de novembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis no município de Demerval Lobão, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 738, de 19 de novembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino do município de Demerval Lobão-Pi, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 14 de novembro de 2024 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 041/2012, de 21 de novembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Demerval Lobão. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 41, de 21 de novembro de 2012
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 14 de novembro de 2024 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: Modifica os dispositivos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 737, de 07 de novembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DEMERVAL LOBÃO – PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de novembro de 2024 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, de Demerval Lobão (Pi) relativas ao exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 736, de 11 de outubro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-EXE nº 775, de 21 de agosto de 2025
Lei nº 735, de 11 de outubro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Cria o Dia Municipal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa das Religiões de Matriz Africana, reconhecendo tais povos e comunidades tradicionais e torna suas práticas e saberes ancestrais integrantes do patrimônio cultural do Município de Demerval Lobão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 733, de 05 de setembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 732, de 23 de agosto de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO (PI) CONFORME ESPECÍFICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-EXE nº 772, de 07 de agosto de 2025
Lei nº 731, de 23 de agosto de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 730, de 08 de agosto de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de 128.696,24 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 729, de 16 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Denominação do Complexo Esportivo Municipal em homenagem ao Professor Genival Sousa, situado no Bairro Praia do Vento e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 728, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO O “DIA DO NUTRICIONISTA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 727, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PERIÓDICA E A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL, EM GALERIAS, BUEIROS, CÓRREGOS, BOAS DE LOBO E ETC NO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 726, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ECOPONTO DE RESIDUOS”, NAS AREAS DE LIMPEZA URBANA, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 725, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura (2025-2028), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 724, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Atribui nome aos Logradouros Públicos, tipo ruas, na localidade Portal dos Bacuris zona rural deste município, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 723, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos do RESIDENCIAL FRANCISCA AZEVEDO MORAES, zona urbana deste município, e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 722, de 03 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Cemitério Municipal, de Cemitério Municipal Francisco Veloso dos Santos (Chico Margarida), na localidade Portal dos Bacuris zona rural deste município, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 03 de julho de 2024 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL - CMDL Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Demerval Lobão, PI, para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 721, de 09 de maio de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA N° 960 DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 720, de 19 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 508/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Demerval Lobão para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 719, de 04 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.817,93 NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 718, de 22 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 717, de 22 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Fica determinado às concessionárias de serviços públicos a consertar os buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos no âmbito do município de Demerval Lobão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 716, de 22 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Demerval Lobão o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 715, de 22 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 714, de 21 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Denomina a Rua principal da localidade Mutum Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 713, de 21 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Denomina a Avenida principal da localidade Santo Elias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 712, de 21 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Inclui o dia 19 de março ao calendário municipal de Demerval Lobão, e confere ponto facultativo nas repartições públicas do município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 711, de 21 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: CRIA 10 VAGAS DE BOLSA DE ESTUDO PARA O PROGRAMA JUVENTUDE CAPACITADA - LEI Nº 633/2022 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 710, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem no mês de janeiro/2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 709, de 08 de fevereiro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais da educação do municipal de Demerval Lobão – PI e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 708, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 707, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 621 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 706, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Denomina a Praça da Rua Santa Luzia com São José e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 705, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 704, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Revoga parcialmente o plano de equacionamento do déficit atuarial, até elaboração de nova avaliação. Mantém alíquota extraordinária de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 703, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DENOMINA O ESPAÇO MULTIEVENTOS DO BAIRRO SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 702, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 701, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO–PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-EXE nº 775, de 21 de agosto de 2025
Lei nº 700, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: CRIA 12 VAGAS DE GUARDA MUNICIPAL - CLASSE DE GUARDA NÍVEL 01 - NOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 699, de 27 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXE Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria de Educação de Demerval Lobão – PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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