Resolução-CMDL nº 84, de 05 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL - CMDL
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
84
Ano
2026
Data
05/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2026
Veículo de Publicação
DIARIO DAS PREFEITURAS
Data Fim Vigência
Pg. Início
94
Pg. Fim
94
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Demerval Lobão – PI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica