Lei nº 520, de 08 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
520
Ano
2016
Data
08/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica