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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
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Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 508/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Demerval Lobão para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências.
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Não informada |
