Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Revoga a Lei n º 644 de 11 de outubro de 2022 que dispõe a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da lei federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Demerval Lobão-Pi.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação