Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação