Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 524 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação