Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, PARA REGULAMENTAR A PERIODICIDADE DA REAVALIAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação