Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 004/2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DEMERVAL LOBÃO PARA INCLUIR NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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