Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação