Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 508/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Demerval Lobão para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação