Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Estabelece reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação