Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP do Município de Demerval Lobão, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação