Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS CONSTANTES DESTA LEI POR INTERMÉDIO DE CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO, DO TIPO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (OCIOSOS, IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICOS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Norma promulgada | 21/11/2022
Observação