Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Dispõe sobre a fixação de distância mínima para construção de moradias ou empreendimentos urbanos em relação a áreas industriais no Município de Demerval Lobão, estabelece diretrizes ambientais para indústrias já existentes e futuras, e dá outras providências.
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