Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Revoga a Lei n º 644 de 11 de outubro de 2022 que dispõe a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da lei federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Demerval Lobão-Pi.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Proposição Recebida na Câmara | 29/04/2025
Observação