Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
QUE ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 646, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação