Lei-EXE nº 651, de 21 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei-EXE nº 639, de 11 de agosto de 2022 não possui Texto Articulado.
Retirada de Pauta (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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