Resumo (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

PROJETO DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 002/2015 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 13 E ACRESCENTA AO MESMO O INCISO IV; ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO §7 ART. 39, SUPRIMINDO OS INCISOS I, II E III DO MESMO E ACRESCENTADO O § 8º; ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO ART. 58, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ART. 66; ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 14; ACRESCENTA O § 4º NO ART. 40 E O § 4º AO ARTIGO 41, DO PROJETO DE LEI Nº 009/2015”.