1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 701, de 07 de dezembro de 2023, e nº 736, de 14 de outubro de 2024, para regulamentar a forma de pagamento do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade do Programa Previne Brasil, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências.
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Aprovado
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