Lei nº 482, de 09 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
482
Ano
2014
Data
09/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/05/2014
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS TOMADOS OU INTERMEDIADOS - DDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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