Lei-EXE nº 763, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
763
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
DIARIO DAS PREFEITURAS
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
95
Ementa
Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Demerval Lobão, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências.
Indexação
Artigos da Lei 652/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei-EXE nº 652, de 21 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei-EXE nº 652, de 21 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica