Lei-EXE nº 680, de 09 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
680
Ano
2023
Data
09/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
DIARIO DAS PREFEITURAS
Data Fim Vigência
Pg. Início
133
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica