Lei nº 470, de 27 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
470
Ano
2013
Data
27/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
143
Pg. Fim
143
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE OUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica