Lei nº 466, de 18 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
466
Ano
2013
Data
18/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
67
Pg. Fim
67
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica