Lei-EXE nº 614, de 12 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
614
Ano
2021
Data
12/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2021
Veículo de Publicação
DIARIO DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.488.231,16 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), para viabilizar a execução dos recursos oriundos da Complementação da União – VAAT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica