Lei-EXE nº 600, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
600
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/06/2021
Veículo de Publicação
DIARIO DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica