Emenda à Lei Orgânica Municipal-SEC nº 5, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria da Câmara - SEC
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
5
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2021
Veículo de Publicação
DIARIO DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de DEMERVAL LOBÃO-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica