Lei nº 543, de 05 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
543
Ano
2018
Data
05/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DA AUTORIA DAS LEIS, NAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica