Lei nº 519, de 01 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
519
Ano
2016
Data
01/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2016
Veículo de Publicação
DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
67
Pg. Fim
72
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica