Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2026

Unidade Local

Comissões Conjuntas - CCON

Unidade Destino

Plenário da Câmara - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação