Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação