Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Comissões Conjuntas - CCON
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação