Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação