Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, traillers, quiosques de alimentação, pizzarias restaurantes, lanchonetes, balneários, espaços de eventos e de shows, academias de ginástica, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, casas noturnas de qualquer natureza, produtores de eventos como serestas, baladas e similares; a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco, nas suas dependências ou nas suas imediações, sobretudo, quando se tratar de eventos em logradouros públicos como praças, ruas, travessas; dispõe sobre a criação do selo “Mulheres Seguras - Local Protegido” e adota outras providências.