Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
16/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Código 2019
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
012
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
16/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP do Município de Demerval Lobão, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada