Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | Secretaria da Câmara - SEC | Norma promulgada |
| 04/03/2026 | Plenário da Câmara - PLE | Secretaria da Câmara - SEC | Proposição aprovada |