Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Demerval Lobão – PI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação