Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 508/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Demerval Lobão para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação