Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Indicação nº 1 de 2022

INDICA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIU O GOVERNO FEDERAL, REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL, EM 33,23% DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOLICITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL PAGAMENTO SEJA FEITO A ESTES PROFISSIONAIS. O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES É POSSÍVEL EM RAZÃO DA MUDANÇA LEGISLATIVA NO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, QUE FOI REALIZADA EM 2021, COM A APROVAÇÃO DO NOVO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). CUMPRE LEMBRAR QUE SE AGUARDA, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO TEMA AQUI TRATADO, QUE O EXECUTIVO ENVIE O PROJETO DE LEI, PARA QUE SE CONSOLIDE OS TRÂMITES QUE CULMINARÃO NO PAGAMENTO DO MENCIONADO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

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