Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Demerval Lobão–PI, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação