Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEG de Demerval Lobão-PI e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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