Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2022
Unidade Local
Comissões Conjuntas - CCON
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
09/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ