Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2021
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável