Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2021

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ

Unidade Destino

Plenário da Câmara - PLE

Data Encaminhamento

19/05/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Favorável