Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2019
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
11/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado na CCJ