Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Comissões Conjuntas - CCON
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Comissão de Legislação - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação